quinta-feira, 10 de novembro de 2011

Conferência Setorial – Eixo Arquivos

novembro 8, 2011
por conferenciadecultura


Foto: Ronaldo Silva

O eixo de Arquivos da Conferência Setorial de Cultura estabeleceu três propostas: a implantação e reestruturação do Sistema Estadual de Arquivos; a reestruturação do Arquivo Público como órgão central, o qual deve coordenar esse sistema e; a inclusão dos profissionais de arquivo no quadro do Estado que sejam capazes de viabilizar as ações necessárias para a implantação da política de arquivos.

No mesmo encontro, Maria Solenar Rodrigues do Nascimento, arquivista da Universidade Federal da Bahia, foi eleita a delegada que representará o grupo na IV Conferência Estadual de Cultura, realizada entre 30 de novembro e 3 de dezembro deste ano. “Ter sido eleita delegada, pra mim, é importante porque poderei defender as propostas que estão sendo formuladas aqui e que servirão para toda a área de Arquivologia da Bahia, atendendo algumas das principais necessidades dos arquivos públicos baianos”, afirmou Maria, satisfeita com o cargo. Ao todo, 20 pessoas compuseram o grupo, entre arquivistas e bibliotecários.

sexta-feira, 4 de novembro de 2011

I Conferência Nacional de Arquivos - Etapa Nordeste

A I Conferência Nacional de Arquivos – Etapa Regional Nordeste realizou-se nos dias 17 e 18 de outubro, na cidade de Salvador, Bahia, no auditório Katia Mattoso. A Plenária, ao proceder a uma rápida avaliação, considerou a experiência bastante positiva.

A Comissão Organizadora da Regional Nordeste computou 140 inscrições, representando os Estados da Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Não se registrou inscrição alguma do Estado do Maranhão.

Contudo, apenas 113 pessoas assinaram as listas de frequência disponibilizadas no momento das plenárias e dos debates dos Grupos de Trabalho (GT).

Na Plenária de abertura, com base no Art. 28, do Regimento das Conferências Regionais, foi apresentada proposta de distribuição das 17 vagas de delegados para a Região Nordeste. Tendo em vista a ausência de representação do Maranhão, a Mesa e a Plenária decidiram encaminhar consulta para a Comissão Organizadora Nacional sobre a possibilidade de convidar a Diretora do Arquivo Público do Maranhão, para participar da I CNARQ na qualidade de participante convidada. Seria uma forma de assegurar a representação do Estado do Maranhão.

Os debates dos GTs foram intensos e significativos.

A Plenária Final se destacou como a etapa mais complexa. Mesmo com a alteração da Programação para o inicio da Plenária das 14horas para as 13horas e 30 minutos, a gestão do tempo exigiu um grande esforço da Mesa Diretora na condução do processo eleitoral e votação das propostas dos GTs.

Importante registrar, ainda, o apoio do Governo do Estado da Bahia, por meio da Fundação Pedro Calmon para viabilizar a infra-estrutura necessária a realização da I CNARQ – Etapa Regional Nordeste. Inclusive, disponibilizando passagens para assegurar a participação de Estados da Região Nordeste.

Delegados Região Nordeste

Delegados da Bahia

Aurora Leonor Freixo (ICI/UFBA)
José Cláudio de Carvalho Rodrigues (HUPES/UFBA)
Lidia Brandão (UFBA)
Ricardo Sodré Andrade (AABA)
Stela Dalva (Arquivos Municipais)
Renata Soraya Baia de Oliveira (LEV/UCSAL)
Frade Ulisses Pinto Bandeira Sobrinho (Convento da Piedade)

Delegados da Paraíba

Josemar Henrique de Melo (UEPB)
Priscilla Gomes (Governo do Estado da Paraíba)
Aurora Maia (Arquivo da Prefeitura Municipal de João Pessoa)
Ana Andréa Vieira (UFPB)

Delegados de Pernambuco

Pedro Moura (Arquivo Público do Estado do Pernambuco)
Renato Motta Rodrigues da Silva (UFRPE)

Delegado de Alagoas

Thiago Felipe (UFAL)

Delegado do Ceará

Márcio Porto (Arquivo Público do Ceará)

Delegado do Piauí

Luter Gonçalves (Arquivo Público do Piauí)

Delegada do Rio Grande do Norte

Flávia Assaf (Arquivo do Estado do Rio Grande do Norte)

quarta-feira, 30 de março de 2011

Risco de incêndio suspende parte dos serviços do Arquivo Público da Bahia

http://www.atarde.com.br/cidades/noticia.jsf?id=5704978

29/03/2011 às 23:44
Risco de incêndio suspende parte dos serviços do Arquivo Público da Bahia

Carolina Mendonça l A TARDE
Erik Salles/Agência A TARDE

A diretora do APB, Maria Teresa Matos, diz que o local já não comporta mais o volume de material


As memórias da Bahia e do Brasil estão ameaçadas. O Arquivo Público da Bahia (APB) corre o risco de ser consumido pelo fogo, caso um incêndio atinja o acervo, constituído basicamente de documentos em papel e microfilme. Isso porque o prédio que abriga o patrimônio documental, a Quinta do Tanque, localizada na Baixa de Quintas, não possui sistema antifogo e dispõe apenas de 48 extintores.

Como agravante, o imóvel guarda umidade, o que causa danos à rede elétrica. Desde o último dia 10, parte da energia foi desligada e reparos de emergência estão sendo realizados a fim de evitar curtos-circuitos. Por conta disso, o arquivo está funcionando apenas parcialmente.

“Por duas vezes, o disjuntor desarmou. Para nós, este foi o sinal de perigo iminente”, conta Ubiratan Castro de Araújo, diretor da Fundação Pedro Calmon, que administra o arquivo. Araújo disse que a caixa de luz foi refeita e os fios estão sendo isolados por tubulações de PVC, e uma obra de requalificação do sistema elétrico será feita a partir de maio.

Prejuízos - De acordo com a diretora do arquivo, Maria Teresa Matos, a situação exige urgência. O ideal seria a mudança do APB para um prédio com mais espaço e ventilação adequada. “O imóvel já não comporta a quantidade de documentos e o excesso de umidade demanda higiene constante para evitar a ação de pragas”, revela Maria Teresa.

Mas as restrições orçamentárias do governo estadual vão dificultar uma solução deste tipo ainda em 2011. A FPC, no entanto, já articula parcerias com o departamento baiano do Instituto de Arquitetos do Brasil para que dois projetos sejam apresentados, um de adequação do prédio atual e outro de um novo imóvel a ser construído.

“Para pleitearmos recursos, temos que lançar projetos. Nosso objetivo é que obtenhamos a ampliação do orçamento do ano que vem”, diz o diretor da fundação.

Enquanto são feitos os reparos, boa parte dos serviços do APB estão suspensos, como as consultas à base de dados e aos microfilmes, o atendimento via telefone, as visitas escolares e o fornecimento de cópias de documentos civis.

terça-feira, 1 de março de 2011

Diretor da Fundação Pedro Calmon revela o atual estado-crítico do Arquivo Público do Estado da Bahia

Em entrevista ao Portal Bahia Notícias, Ubiratan Castro, diretor-geral da Fundação Pedro Calmon, revela o atual estado-crítico do Arquivo Público do Estado da Bahia:

http://www.fpc.ba.gov.br/node/1220

Bahia Notícias: As informações que chegam ao Bahia Notícias são de que o arquivo público baiano precisa de ajuda. Infiltrações nas paredes, umidade e falta de estrutura colocariam em risco os arquivos históricos da Bahia, e fala-se até na necessidade da construção de uma nova sede. Qual o raio-X do arquivo público baiano hoje?

Ubiratan Castro: Atualmente, trabalhamos o planejamento do arquivo público baiano em duas vertentes: a primeira é a preservação da atual sede, o da Quinta do Tanque, que é um prédio tombado, mas que não tem as condições ideais para a preservação deste acervo. Estamos realizando reparos. Trabalhamos para março e abril, para evitar que os arquivos sejam atingidos pelo período de fortes chuvas. Estamos realizando serviços de tapar as pingueiras, cuidar do assoalho, mas há muita umidade naquele prédio. Os padres jesuítas que fundaram aquele local o fizeram ali, porque sabiam que lá não faltaria água, pois naquela localidade há duas fontes de água. Agora, justamente aquele local é onde se guarda o arquivo público do estado. A outra vertente, é de que precisamos do apoio e mobilização da imprensa e de toda a sociedade para a construção de uma nova sede, em um terreno a ser definido. Assim como é muito importante a obra da Nova Fonte Nova, a população tem que entender a importância de também construir um arquivo público, para preservar a nossa história e a nossa cidadania. Conversamos com o Instituto de Arquitetos da Bahia (IAB), lançaremos um concurso para que arquitetos nos ajudem a construir essa sede. Nosso arquivo público é o segundo mais importante do país, já que Salvador foi sede da colônia por três séculos. Está atrás apenas do arquivo público nacional, que fica no Rio de Janeiro.

BN: O que esse arquivo público novo significaria na preservação da memória do Estado?

UC: Nas grades bibliotecas do mundo, há documentos que estão em ótimo estado de conservação com mais de 3 mil, 4 mil anos. De acordo com especialistas, não é colocar apenas no ar condicionado gelado. Não adianta fazer isso, pois, na verdade, você tem que manter mais em uma temperatura estável. E se você manter uma temperatura estável a 28°, isso é melhor que um ar condicionado que liga e desliga, que esquenta e esfria. Há toda uma arquitetura especializada hoje na construção de arquivos. Há todo um recurso hoje de microfilmagem, de digitalização, que permitem que qualquer pessoa consulte os dados do arquivo sem precisar pegar no papel. Hoje você pode guardar esse papel original com o maior cuidado, e abrir o acesso às informações na mídia eletrônica. Em computadores, ou mesmo colocar isso na rede, na internet.

BN: Atualmente, como se dá essa consulta ao arquivo público baiano?

UC: Temos uma sala de consulta dos impressos, que é o carro-chefe, que cotidianamente pesquisadores, não só de Salvador, mas de outros estados e de outros países se dirigem; e temos uma sala de consultas de microfilmes. Paralelo à essa pesquisa, que é mais de interesse científico, existem as demandas do cidadão, que nós prestamos também atendimento quando eles buscam a comprovação de diretos, de posse de terras, de escolaridade. Por exemplo, temos muita demanda por conta da comunidade europeia, de pessoas que tem interesse de identificar parentes de outras origens para pleitear cidadanias de outros países. Isso tem aumentado cada vez mais. Mas também prestamos um atendimento à distância, porque no momento a base que o arquivo tem ainda não está disponibilizada na internet. Nesses quatro anos voltamos a alimentar a base e procedemos também a revisão para, neste momento, a gente se preparar para, em um futuro próximo, disponibilizar esses arquivos na internet e esse pesquisador já saber do que nós dispomos. Hoje existe um atendimento à distância, em que nós recebemos um e-mail com as demandas de consulta, verificamos se temos e, se tivermos, informamos. Temos também uma biblioteca especializada em história da Bahia, e prestamos, além do cidadão, atendimento a alguns órgãos da administração pública: a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Secretaria de Administração, a Secretaria de Segurança Pública, e outros. Foram cerca de 30 mil consultas ao arquivo em 2010. Apesar disso, a maioria das pessoas não conhece o arquivo público ou sabe sua utilidade.

BN: Qual a urgência da criação, então, desse novo arquivo público? Quanto tempo o atual arquivo ainda suporta?

UC: A demanda pela construção de um novo arquivo é para já. O arquivo na Quinta do Tanque está congelado. Ele não aguenta mais, não tem mais espaço, não tem mais condições físicas de acompanhar o crescimento da documentação baiana, tanto pública quanto privada. Então, já está no momento em que nós estamos deixando de recolher a memória do estado, por conta da falta de espaço. Corremos o risco, pelas más condições de temperatura, de umidade, de perder a memória que nós já temos guardadas. É uma coisa que para nós é prioridade: resolver neste segundo mandato do governador Jaques Wagner (PT) a questão do arquivo público. A gente sabe que temos um mandato para resolver isso, são quatro anos, parece que é muito, mas não é. A gente tem que ter toda uma tarefa técnica, de definir prioridades, temos uma tarefa de buscar os recursos e temos a tarefa da construção. A construção de um prédio complexo, porque o arquivo é uma coisa complexa, além de todas as dificuldades burocráticas.

BN: O que seriam essas dificuldades burocráticas?

UC: Por exemplo: nosso arquivo conseguiu recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES, para a instalação de todo um sistema antifogo, de prevenção de incêndio, que é fundamental, o prédio do arquivo público é muito antigo e tem deficiências. Mas a legislação exige que a gente tenha um parecer favorável do corpo de bombeiros. Há quase dois anos que esse processo está no corpo de bombeiros sem que seja dado um parecer, para dizer que está bom, ou que não. Na verdade, a gente vem lutando para não perder esse recurso, e você veja que devido a um procedimento burocrático, algo que é tão urgente como proteger o arquivo público, um prédio velho, do fogo, é adiado por anos. A gente tem uma burocracia muito lenta. A gente precisa hoje urgentemente deste parecer. Infelizmente, boa parte das pessoas tem uma visão extremamente errada de arquivo. Acha que arquivo é papel velho, e papel velho está lá só ocupando espaço. Nos papeis velhos é que estão nossos direitos, nossa memória. Direitos inclusive financeiros. Quando você compra uma terra, você tem que levantar uma cadeia sucessória para saber quem foi que comprou aquela terra, de onde é que ela veio, se é grilado ou não, se quem está lhe vendendo é um oportunista. Porque, se não, você compra e não leva. Então, tudo isso depende do arquivo.

BN: Qual era o estado do arquivo público quando o atual governo assumiu, em 2007?

UC: Não havia esse hábito de preservar, da prática de higienização dos depósitos e de intensificar essa limpeza, porque a higienização é necessária para que a gente não precise fazer a restauração. Se você estiver limpo, com a ventilação e luminosidade devida, você está favorecendo a sobrevida daquele documento. Mas se você nunca limpar, inevitavelmente acabará perdendo parte do arquivo.

BN: Foi encontrado algum tipo de arquivo que já não tinha mais como ser recuperado, em alto estágio de decomposição?

UC:Não, nós não encontramos uma situação dessa. O que encontramos foi poeira, que a gente tem aperfeiçoado a limpeza, e microrganismos. Mas agora, se você for ao arquivo, não vai mais encontrar nenhum documento no chão. Todos estão nas estantes, em caixas, classificados, acondicionados. Agora, claro que existem documentos mais fragilizados.

* Tereza Matos, diretora do Arquivo Público, também participou da entrevista com informações sobre o arquivo.

Fonte: Bahia Notícias.(http://www.bahianoticias.com.br/noticias/entrevistas/2011/02/28/187,ubiratan-castro.html)

quinta-feira, 23 de dezembro de 2010

Carta finalizada e enviada a AABA

Comunicado.

Informamos que a Carta já foi finalizada e uma cópia já foi enviada por e-mail a AABA, porém, em razão do recesso de final de ano, aguardaremos para janeiro/2011 a divulgação pela Associação dos procedimentos que serão adotados para encaminhamento final.

Agradecemos a toda comunidade arquivística, principalmente aos colaboradores e incentivadores deste processo.

A todos um feliz Natal e um Ano Novo repleto de oportunidades para transformações positivas.

Versão final enviada a AABA:---------------------------------------


CARTA ABERTA DA ASSOCIAÇÃO DOS ARQUIVISTAS DA BAHIA – AABA AO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, SR. JACQUES WAGNER
Salvador, 1º de janeiro de 2011


Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Jacques Wagne
A/C:   Srª Maria Tereza Navarro de Brito – Diretora do Arquivo Público da Bahia

Saudações cordiais!

A Associação dos Arquivistas da Bahia – AABA, representando a comunidade arquivística do Estado da Bahia, bem como a sociedade civil, vem respeitosamente dirigir-se ao Ilustre Governador, a fim de manifestar nossa preocupação a respeito da atual estruturação do Arquivo Público da Bahia – APB.

O Arquivo Público da Bahia foi criado em 16 de janeiro do ano de 1890 pelo então governador do Estado da Bahia Manoel Victorino Pereira. A partir de então o APB, ao longo destes cento e vinte (120) anos, passou a significar ponto de referência e guardião do patrimônio documental da Bahia.

Em maio de 1983 é promulgada a Lei Delegada Estadual nº 52, que dispõe sobre a proteção dos arquivos públicos e privados, e coloca o APB como Órgão Central do Sistema Estadual de Arquivos – SEA. A Lei Delegada em seu artigo 1º define:

Art. 1º - É dever do poder público a proteção especial aos documentos de arquivo como elementos de prova e instrumentos de pesquisa e apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico e tecnológico.

Já em seu artigo 3ª, estabelece a vinculação do Arquivo Público à Secretaria da Educação e Cultura do Estado da Bahia, e nos artigos seguintes a sua competência de atuação, onde entre os demais artigos citamos:

Art. 4º - São arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por instituições governamentais no âmbito federal, estadual ou municipal, em decorrência de suas funções administrativas, judiciárias ou legislativas, observado o disposto no art. 2º desta lei.
Parágrafo único - Os arquivos públicos são inalienáveis e imprescritíveis.
Art. 7º - Desde que se verifiquem as condições previstas no § 3º do artigo 5º, os arquivos intermediários, de âmbito estadual, serão recolhidos, periodicamente, ao Arquivo Público do Estado da Bahia, para fins de arquivamento permanente.

Parágrafo único - O Arquivo Público do Estado da Bahia poderá adotar o regime de descentralização administrativa para o estabelecimento de arquivos intermediários e permanentes em diferentes regiões do Estado.

Art. 14 - As atividades de administração, recolhimento, seleção, conservação e acesso aos documentos de arquivo serão integradas no Sistema Estadual de Arquivo - SEA, constituído de:

I - órgão deliberativo - Comissão Estadual de Arquivo;
II - órgão central - Arquivo Público do Estado da Bahia;
III - órgãos setoriais - órgãos da administração descentralizada;
IV - órgãos seccionais - entidades da administração centralizada.
§ 1º - O regulamento desta lei estabelecerá os objetivos do sistema, bem como as atividades das unidades que o integram.
§ 2º - As instituições privadas poderão integrar o Sistema Estadual de Arquivo.
§ 3º - Os órgãos e entidades componentes do Sistema de que trata este artigo ficam sujeitos à orientação e fiscalização técnicas do órgão central, quanto às atividades nele compreendidas, sem prejuízo da subordinação administrativa ao organismo a que estiverem vinculados.
Art. 15 - Ao Arquivo Público do Estado da Bahia, como órgão Central do Sistema, compete, entre outras atividades que lhe venham a ser conferidas:
I - exercer as funções de coordenação e integração dos arquivos;
II - supervisionar a administração dos documentos de arquivos intermediários e permanentes dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
III - compatibilizar a política estadual de arquivos com as normas e diretrizes emanadas do Arquivo Nacional, órgão Central do Sistema Nacional de Arquivos.
Art. 16 - O Arquivo Público do Estado da Bahia e os arquivos municipais deverão dispensar proteção aos documentos públicos produzidos e acumulados por instituições públicas estaduais e municipais.

No ano de 2002 alterações drásticas marcaram a vida do APB em sua estrutura administrativa e organizacional, por força da Lei nº 8.538 de 20 de dezembro que o colocou na condição de gerência subordinada à Fundação Pedro Calmon – FPC que, por sua vez, vinculada à Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT, situação que perdura até os dias atuais.
Com a finalidade de servir à administração, à história e facilitar o acesso à informação, além de fornecer subsídios para a preservação do patrimônio documental, garantir direitos à comunidade (certidões, atestados) e transmissão da memória cultural às gerações futuras (saberes, tradições, crenças), o APB favorece a democratização, o acesso do cidadão/pesquisador à informação e garante a comprovação de direitos, além de fornecer informações decisórias para o funcionamento das atividades governamentais.

O Arquivo Público da Bahia guarda, preserva e organiza os documentos (fotografias, impressos, manuscritos e etc.) oriundos de instituições públicas e privadas (empresas privadas e/ou personalidades) do Estado da Bahia, disponibilizando, portanto, fontes primárias para os pesquisadores configurarem e difundirem, por intermédio de estudos e pesquisas, a história e a memória brasileira e baiana, sendo a principal fonte para o estudo da história da Bahia.
Após 24 anos, o Governo do Estado publicou em 29 de dezembro de 2006 o Decreto nº 10.208 que disciplina a gestão de documentos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e em seu artigo 1º apresenta:

Art. 1º - A gestão de documentos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, deverá ser executada em conformidade com a legislação vigente, observando-se o disposto neste Decreto.

E reforça nos seguintes artigos o destaque do APB como órgão central do Sistema Estadual de Arquivo mesmo após sua mudança da vinculação administrativa, como pode ser visto nos seguintes
artigos:

 
Art. 7º - As atividades de Administração, recolhimento, seleção, conservação e acesso aos documentos de arquivo estão integradas no Sistema Estadual de Arquivo, instituído pela Lei Delegada Estadual nº 52, de 31 de maio de 1983.
Art. - A gestão de documentos do Poder Executivo Estadual tem por finalidade sistematizar os procedimentos técnicos e operacionais relativos à produção, fluxo, ciclo de vida, classificação, organização, avaliação, acesso e arquivamento de documentos nas fases corrente e intermediária, visando sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
Parágrafo único – A gestão de documentos, objetivando a eficácia do gerenciamento da informação, qualquer que seja seu suporte de registro, será operacionalizada:
I – pela Secretaria da Cultura e Turismo – SCT, através da Fundação Pedro Calmon – Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia – órgão central do Sistema Estadual de Arquivo;
II – pela Secretaria da Administração – SAEB, através da Superintendência de Serviços Administrativos – SSA, órgão central do Sistema Estadual de Administração;
III – pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, órgãos setoriais e seccionais do Sistema Estadual de Administração e do Sistema Estadual de Arquivo.


Em março de 2010, é publicada a Instrução Conjunta SAEB/SECULT Nº 01 que orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto à gestão de documentos arquivísticos, que define, além de outras competências:
4. Compete à Secretaria de Cultura - SECULT, através da Fundação Pedro Calmon – Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia – FPC:
4.1. compatibilizar a política estadual de arquivos com as diretrizes e as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão central do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, vinculado ao Arquivo Nacional – AN;
4.2. formular e propor a política estadual de gestão de documentos, como instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico e tecnológico;
4.3. supervisionar e integrar as unidades de guarda de documentos, os Arquivos Intermediários e Permanentes dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual;
4.4. constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo, composta por: arquivista; servidores das unidades organizacionais às quais se referem os documentos a serem avaliados; historiador da área de pesquisa de que trata o acervo; profissional da área jurídica, responsável pela análise do valor legal dos documentos e profissionais atuantes no campo de conhecimento de que trata o acervo objeto da avaliação;
4.4.1. a referida Comissão terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e recebidos nos respectivos órgãos, tendo em vista a destinação dos documentos para a guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.
4.5. elaborar, através da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo, e disponibilizar os instrumentos básicos de gestão de documentos, relativos as atividades-meio, como a Tabela de Temporalidade de Documentos - TTD, constante do Anexo I desta Instrução, e o Código de Classificação de Documentos;
4.5.1. os referidos instrumentos encontram-se disponibilizados no seguinte endereço eletrônico: www.saeb.ba.gov.br/biblioteca_virtual_servicos.asp
4.6. estabelecer diretrizes básicas e procedimentos referentes a gestão de documentos para os Arquivos Correntes e Intermediários dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual;
4.7. orientar a criação das Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos de Arquivo;
4.8. avaliar e aprovar as tabelas de temporalidade de documentos relativas às atividades-fim, elaboradas pelos órgãos e entidades, através das respectivas Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos de Arquivo.

 
Em verdade, as atribuições acima apresentadas no Decreto Estadual nº 10.208 e na Instrução Conjunta Saeb/Secult nº 01 são compatíveis com o Arquivo Público, porém consideramos haver uma incompatibilidade do mesmo estar hierarquicamente instituído como uma gerência de serviços de uma Fundação subordinada a Secretaria da Cultura do Estado, pela seguinte razão:
Para exercer suas competências, principalmente no que se refere à elaboração da política de gestão de documentos do estado e a supervisão e integração da unidades de guarda de documentos, o Arquivo Público deverá estar alinhado hierarquicamente com o órgão responsável pelo planejamento estratégico e de gestão da administração do governo, que no nosso entender compete a Casa Civil do Governo.

Para ilustrar experiências bem sucedidas deste tipo de vinculação, a Associação dos Arquivistas do Rio de Janeiro fez os seguintes relatos em sua carta encaminhada ao Prefeito do Estado do Rio de Janeiro em 29 de novembro deste ano:
Experiência do Arquivo Nacional:
“A experiência de migração da instituição arquivística para a Casa Civil vem sendo experimentada com sucesso no Brasil há 8 anos, quando da mudança do Arquivo Nacional para a Casa Civil da Presidência da República. Na Casa Civil, o Arquivo Nacional cresceu, obteve mais estrutura, mais servidores, mais fôlego e fundamentalmente mais poder normativo e maior influência sobre o Poder Executivo Federal. Esta nova posição permitiu enormes avanços na gestão dos documentos públicos, o que resultou diretamente em maior eficiência administrativa e maior transparência na gestão pública, garantindo que os registros documentais, que ajudarão a escrever a história do Brasil, não sofram perdas em seu caminho até um arquivo público e seu acesso pelo cidadão. “

Experiência do Arquivo do Estado de São Paulo:
“O reposicionamento do Arquivo Público do Estado de São Paulo é um especial exemplo, pois ocorreu justamente da Secretaria da Cultura para a Casa Civil,” “...” “Hoje o Arquivo Público do Estado apresenta um perfil bastante renovado. Na Casa Civil, teve sua estrutura administrativa e suas atribuições alteradas e ampliadas, e seu quadro de servidores cresceu a dimensões inéditas. Além disso, teve início um ambicioso projeto de reforma e ampliação do edifício-sede, visando oferecer instalações plenamente adequadas para o recolhimento, guarda, preservação e difusão do acervo histórico paulista. Diante dessa nova realidade, o Arquivo Público do Estado tem hoje condições efetivas de atuar junto à administração pública, regulamentando e sistematizando os processos de protocolo e gestão arquivística de cada órgão do Poder Executivo e com isso a garantia de que serão preservados somente os documentos com valor histórico ou probatório-legal, cuidadosamente selecionados no interior de uma imensa massa de acervos pulverizados por toda a administração pública.”

 
Diante de todas as considerações, histórico e manifestado desejo da sociedade civil e instituições representadas neste documento, solicitamos que o Governo do Estado da Bahia realize a ideal ação de vincular o Arquivo Público da Bahia à Casa Civil, tal como o Arquivo Nacional, o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e o Arquivo Público do Estado de São Paulo.

Solicitamos ainda, como forma de cumprir o quanto definido na INSTRUÇÃO CONJUNTA SAEB/SECULT Nº 01 DE 18 DE MARÇO DE 2010 (itens 4.4 e 6.1.1.2), que seja criada na estrutura de plano de cargos e salário do Governo do Estado a função de Arquivista, de nível superior, para exercício das funções de planejamento e gestão de documentos, conforme artigo 2º do DECRETO Nº 82.590, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978 que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de técnico de Arquivo.
Vale ressaltar que o cargo de arquivista existiu na estrutura do Governo do Estado até o ano de 2003 quando foi erroneamente extinto através do artigo nº 131 da Lei nº 8.889 de 01 de dezembro no qual revogou o Capitulo II, Seção II, Art. 25 da Lei nº 6.534 de 30 de dezembro de 1991 que criou o cargo para o profissional nível superior em arquivologia.

Cabe ainda destacar, que tal profissional é importante para as atividades no Estado e que os profissionais atuantes no Poder Executivo são provenientes a cargos em comissão, contratos em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA ou mão de obra terceirizada.
Anexos:
·      Decreto Nº 82.590, de 06 de novembro de 1978
·      Lei Delegada Nº 55 de 01 de junho de 1983
·      Resolução Nº 27, de 16 de junho de 2008
·      Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002 da Bahia
·      Lei Delegada Nº 52, de 31 de maio de 1983
·      Instrução Conjunta SAEB/SECULT Nº 01, de 18 de março de 2010.
·      Carta da Associação dos Arquivistas do Estado do Rio de Janeiro – AAERJ à Prefeitura do Rio de Janeiro
·      Decreto Estadual nº 10.208, de 29 de dezembro de 2006
·      Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003
·      Lei nº 6.534, de 30 de dezembro de 1991
DECRETO Nº 82.590, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978

sábado, 11 de dezembro de 2010

MINUTA DA CARTA AO GOVERNO

Senhores(as) Arquivistas,
Em reunião realizada no dia 10.12.2010, no ICI, foi apresentada a primeira minuta da Carta conforme planejamento postado neste blog.
Concluída esta etapa, estamos publicando a 1ª versão da Carta, que segue logo adiante, e desde já convocando a comunidade a participar fazendo sugestões para o seu aprimoramento.
Informamos ainda o novo cronograma a ser seguido e as propostas já discutidas para o encaminhamento da referida Carta:
Cronograma:
1 - Publicação no blog da Minuta da Carta para coleta de sugestões de 11.12 à 19.12.2010;
2 - Dia 20.12, organização da versão final da Carta;
3- Dia 21.12, republicação da versão final da Carta no Blog e encaminhamento da mesma para a AABA, que se encarregará da fase de encaminhamento.
Sugestões para encaminhamento:
- AABA promoverá uma coleta de apoios e/ou assinaturas de representates de instituições, acadêmicos, sociedade civil e políticos;
- Inicialmente contamos com duas propostas de encaminhamento:
1 - protocolar o documento (Carta, abaixo-assinado, etc..) na Casa Civil, Governadoria, SAEB e Assembléia Legislativa (para o presidente da Casa);
2 - através de uma representação política, será agendado um dia para que este parlamentar faça a leitura da Carta na sessão na assembléia Legislativa, onde na ocasião,  a classe se fará representar na plenária com faixas e cartazes. O nome do Deputado Estadual Álvaro Gomes PCdoB, está cotado para esta representação. Contamos ainda com possíveis apoios extras para assinatura da Carta nos nomes de Daniel Almeida, Edson Pimenta e Alice Portugal PCdoB e Vânia Galvão-PT, salientando que todos estes nomes surgirão nas reuniões mais ainda não tiveram confirmação formal.
Boa sorte a todos!


CARTA VERESÃO 1.O ------------------------------------------------------------------------
CARTA ABERTA DA ASSOCIAÇÃO DOS ARQUIVISTAS DA BAHIA – AABA AO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, SR. JACQUES WAGNER
 
Salvador, 1º de janeiro de 2011
 
Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Jacques Wagner
A/C:   Srª Maria Tereza Navarro de Brito – Diretora do Arquivo Público da Bahia
 
Saudações cordiais!
A Associação dos Arquivistas da Bahia – AABA, representando a comunidade arquivística do Estado da Bahia, bem como a sociedade civil, vem respeitosamente dirigir-se ao Ilustre Governador, a fim de manifestar nossa preocupação a respeito da atual estruturação do Arquivo Público da Bahia – APB.
O Arquivo Público da Bahia foi criado em 16 de janeiro do ano de 1890 pelo então governador do Estado da Bahia Manoel Victorino Pereira. A partir de então o APB, ao longo destes cento e vinte (120) anos, passou a significar ponto de referência e guardião do patrimônio documental da Bahia.
Em maio de 1983 é promulgada a Lei Delegada 52/83, que dispõe sobre a proteção dos arquivos públicos e privados, que em seu artigo 1ª define:
Art. 1º - É dever do poder público a proteção especial aos documentos de arquivo como elementos de prova e instrumentos de pesquisa e apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico e tecnológico.
 
Já em seu artigo 3ª, estabelece a vinculação do Arquivo Público à Secretaria da Educação e Cultura do Estado da Bahia, e nos artigos seguintes a sua competência de atuação, onde entre os demais artigos citamos:
Art. 4º - São arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por instituições governamentais no âmbito federal, estadual ou municipal, em decorrência de suas funções administrativas, judiciárias ou legislativas, observado o disposto no art. 2º desta lei.
Parágrafo único - Os arquivos públicos são inalienáveis e imprescritíveis.
Art. 7º - Desde que se verifiquem as condições previstas no § 3º do artigo 5º, os arquivos intermediários, de âmbito estadual, serão recolhidos, periodicamente, ao Arquivo Público do Estado da Bahia, para fins de arquivamento permanente.
Parágrafo único - O Arquivo Público do Estado da Bahia poderá adotar o regime de descentralização administrativa para o estabelecimento de arquivos intermediários e permanentes em diferentes regiões do Estado.
Art. 14 - As atividades de administração, recolhimento, seleção, conservação e acesso aos documentos de arquivo serão integradas no Sistema Estadual de Arquivo - SEA, constituído de:
I - órgão deliberativo - Comissão Estadual de Arquivo;
II - órgão central - Arquivo Público do Estado da Bahia;
III - órgãos setoriais - órgãos da administração descentralizada;
IV - órgãos seccionais - entidades da administração centralizada.
§ 1º - O regulamento desta lei estabelecerá os objetivos do sistema, bem como as atividades das unidades que o integram.
§ 2º - As instituições privadas poderão integrar o Sistema Estadual de Arquivo.
§ 3º - Os órgãos e entidades componentes do Sistema de que trata este artigo ficam sujeitos à orientação e fiscalização técnicas do órgão central, quanto às atividades nele compreendidas, sem prejuízo da subordinação administrativa ao organismo a que estiverem vinculados.
Art. 15 - Ao Arquivo Público do Estado da Bahia, como órgão Central do Sistema, compete, entre outras atividades que lhe venham a ser conferidas:
I - exercer as funções de coordenação e integração dos arquivos;
II - supervisionar a administração dos documentos de arquivos intermediários e permanentes dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
III - compatibilizar a política estadual de arquivos com as normas e diretrizes emanadas do Arquivo Nacional, órgão Central do Sistema Nacional de Arquivos.
Art. 16 - O Arquivo Público do Estado da Bahia e os arquivos municipais deverão dispensar proteção aos documentos públicos produzidos e acumulados por instituições públicas estaduais e municipais.
No ano de 2002 alterações drásticas marcaram a vida do APB em sua estrutura administrativa e organizacional, por força da Lei nº 8.538 de 20 de dezembro que o colocou na condição de gerência subordinada à Fundação Pedro Calmon – FPC que, por sua vez, vinculada à Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT, situação que perdura até os dias atuais.
Com a finalidade de servir à administração, à história e facilitar o acesso a informação, além de fornecer subsídios para a preservação do patrimônio documental, garantir direitos à comunidade (certidões, atestados) e transmissão da memória cultural às gerações futuras (saberes, tradições, crenças), o APB favorece a democratização, o esso do cidadão/pesquisador à informação e garante a comprovação de direitos, além de fornecer informações decisórias para o funcionamento das atividades governamentais.
O Arquivo Público da Bahia guarda, preserva e organiza os documentos (fotografias, impressos, manuscritos e etc.) oriundos de instituições públicas e privadas (empresas privadas e/ou personalidades) do Estado da Bahia, disponibilizando, portanto, fontes primárias para os pesquisadores configurarem e difundirem, por intermédio de estudos e pesquisas, a história e a memória brasileira e baiana, sendo a principal fonte para o estudo da História da Bahia.
Em março de 2010, é publicada a Instrução Conjunta SAEB/SECULT Nº 01 que orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto à gestão de documentos arquivísticos, que define, além de outras competências:
4. Compete à Secretaria de Cultura - SECULT, através da Fundação Pedro Calmon – Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia – FPC:
4.1. compatibilizar a política estadual de arquivos com as diretrizes e as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão central do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, vinculado ao Arquivo Nacional – AN;
4.2. formular e propor a política estadual de gestão de documentos, como instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico e tecnológico;
4.3. supervisionar e integrar as unidades de guarda de documentos, os Arquivos Intermediários e Permanentes dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual;
4.4. constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo, composta por: arquivista; servidores das unidades organizacionais às quais se referem os documentos a serem avaliados; historiador da área de pesquisa de que trata o acervo; profissional da área jurídica, responsável pela análise do valor legal dos documentos e profissionais atuantes no campo de conhecimento de que trata o acervo objeto da avaliação;
4.4.1. a referida Comissão terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e recebidos nos respectivos órgãos, tendo em vista a destinação dos documentos para a guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.
4.5. elaborar, através da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo, e disponibilizar os instrumentos básicos de gestão de documentos, relativos as atividades-meio, como a Tabela de Temporalidade de Documentos - TTD, constante do Anexo I desta Instrução, e o Código de Classificação de Documentos;
4.5.1. os referidos instrumentos encontram-se disponibilizados no seguinte endereço eletrônico:
www.saeb.ba.gov.br/biblioteca_virtual_servicos.asp
4.6. estabelecer diretrizes básicas e procedimentos referentes a gestão de documentos para os Arquivos Correntes e Intermediários dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual;
4.7. orientar a criação das Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos de Arquivo;
4.8. avaliar e aprovar as tabelas de temporalidade de documentos relativas às atividades-fim, elaboradas pelos órgãos e entidades, através das respectivas Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos de Arquivo.
 
Em verdade, as atribuições acima são compatíveis com o Arquivo Público, porém consideramos haver uma incompatibilidade do mesmo estar hierarquicamente instituído como uma gerência de serviços de uma Fundação subordinada a Secretaria da Cultura do Estado, pela seguinte razão:
Para exercer suas competências, principalmente no que se refere a elaboração da política de gestão de
documentos do estado e a supervisão e integração da unidades de guarda de documentos, o Arquivo Público deverá estar alinhado hierarquicamente com o órgão responsável pelo planejamento estratégico e de gestão da administração do governo, que no nosso entender compete a Casa Civil do Governo.
Para ilustrar experiências bem sucedidas deste tipo de vinculação, a Associação dos Arquivistas do Rio de Janeiro fez os seguintes relatos em sua carta encaminhada ao Prefeito do Estado do Rio de Janeiro em 29 de novembro deste ano:
Experiência do Arquivo Nacional:
“A experiência de migração da instituição arquivística para a Casa Civil vem sendo experimentada com sucesso no Brasil há 8 anos, quando da mudança do Arquivo Nacional para a Casa Civil da Presidência da República. Na Casa Civil, o Arquivo Nacional cresceu, obteve mais estrutura, mais servidores, mais fôlego e fundamentalmente mais poder normativo e maior influência sobre o Poder Executivo Federal. Esta nova posição permitiu enormes avanços na gestão dos documentos públicos, o que resultou diretamente em maior eficiência administrativa e maior transparência na gestão pública, garantindo que os registros documentais, que ajudarão a escrever a história do Brasil, não sofram perdas em seu caminho até um arquivo público e seu acesso pelo cidadão. “
Experiência do Arquivo do Estado de São Paulo:
“O reposicionamento do Arquivo Público do Estado de São Paulo é um especial exemplo, pois ocorreu justamente da Secretaria da Cultura para a Casa Civil,” “...” “Hoje o Arquivo Público do Estado apresenta um perfil bastante renovado. Na Casa Civil, teve sua estrutura administrativa e suas atribuições alteradas e ampliadas, e seu quadro de servidores cresceu a dimensões inéditas. Além disso, teve início um ambicioso projeto de reforma e ampliação do edifício-sede, visando oferecer instalações plenamente adequadas para o recolhimento, guarda, preservação e difusão do acervo histórico paulista. Diante dessa nova realidade, o Arquivo Público do Estado tem hoje condições efetivas de atuar junto à administração pública, regulamentando e sistematizando os processos de protocolo e gestão arquivística de cada órgão do Poder Executivo e com isso a garantia de que serão preservados somente os documentos com valor histórico ou probatório-legal, cuidadosamente selecionados no interior de uma imensa massa de acervos pulverizados por toda a administração pública.”
Diante de todas as considerações, histórico e manifestado desejo da sociedade civil e instituições representadas neste documento, solicitamos que o Governo do Estado da Bahia realize a ideal ação de vincular o Arquivo Público da Bahia à Casa Civil, tal como o Arquivo Nacional, o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e o Arquivo Público do Estado de São Paulo.
Solicitamos ainda, como forma de cumprir o quanto definido na INSTRUÇÃO CONJUNTA SAEB/SECULT Nº 01 DE 18 DE MARÇO DE 2010 (itens 4.4 e 6.1.1.2), que seja criada na estrutura de plano de cargos e salário do Governo do Estado a função de Arquivista, de nível superior, para exercício das funções de planejamento e gestão de documentos, conforme artigo 2º do DECRETO Nº 82.590, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978 que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de técnico de Arquivo.
Anexos:
·     Decreto Nº 82.590, de 06 de novembro de 1978
·     Lei Delegada Nº 55 de 01 de junho de 1983
·     Resolução Nº 27, de 16 de junho de 2008
·     Lei nº 8.538 de 20 de dezembro de 2002 da Bahia
·     Lei Delegada Nº 52 de 31 de maio de 1983
·     Instrução Conjunta SAEB/SECULT Nº 01 de 18 de março de 2010.
·     Carta da Associação dos Arquivistas do Estado do Rio de Janeiro – AAERJ à Prefeitura
do Rio de Janeiro

quinta-feira, 25 de novembro de 2010

Reunião de 25.11.2010

Foram apresentadas sugestões para elaboração da Carta a ser encaminhada aos representantes do Poder Executivo e Legislativo no Estado da Bahia que em seu conteúdo deverá informar:

a) a importância do Arquivo Público da Bahia e de sua situação atual dentro da estrutura organizacional do Estado;

b) da necessidade de criação do cargo de arquivista no âmbito da administração pública do Estado da Bahia.

A minuta da Carta será publicada neste blog e informada à comunidade, para leitura e opinião acerca do conteúdo.

A próxima reunião ficou marcada para o dia 10.12.2010, às 14 horas, no ICI, com a seguinte pauta:

- apresentação e aprovação da Carta;
- definição de instituições congêneres que serão convidadas a apoiar;
- definição de apoios políticos;
- sugestão quanto à forma e a quem será encaminhada.

Ficou definido que a AABA apresentará a Carta às instituições congêneres, como ANPUH, IGHB, ICI/UFBA e outras, objetivando a soma de esforços com vistas ao seu encaminhamento ao Poder Público.

Os Arquivistas que tem contatos com políticos que desejem apoiar a Carta, poderão apresentar o nome para constar no documento.

quinta-feira, 4 de novembro de 2010

Seja bem-vindo

Caro arquivista,
Este Blog foi concebido para reunir idéias e planejar ações que tenham como objetivo principal a criação de espaços de atuação para os arquivistas baianos no âmbito da administração pública, defender a autonomia e estruturação dos arquivos públicos do Estado e contribuir para o crescimento da arquivologia baiana no cenário nacional.
Em reunião realizada no dia 04.11.2010, no prédio do HUPES, onde participaram: Aloisio Ramos, Claudio Rodrigues, Gillian Queiroga, Louise Anunciação, Maria Solenar e Marilene Sousa, foi traçado um objetivo inicial de levar ao Governo Estadual um documento que solicite a criação do cargo de Arquivista.
Pretende-se também que seja anexado a este documento um abaixo-assinado da comunidade arquivistica local e nacional, pleiteando a autonomia do Arquivo Publico do Estado.
Acordamos um prazo de 21 dias para fazermos as leituras necessárias (ver item LINKS), criarmos uma minuta do documento, fazermos consultas a políticos que possam se engajar nesta luta junto a Assembléia e convidarmos mais participantes para a próxima reunião marcada para o dia 25.11.2010 (quinta-feira), às 14horas no prédio do HUPES, 3º andar, sala 3A.
Desde já agradecemos a contribuição de todos.